STJ vai decidir se Nota Fiscal Eletrônica equivale à Guia de Informação e Apuração para cobrança de ICMS
Por: Diane Bikel
Fonte: Jota Tributario
Sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá
se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação
e Apuração do ICMS (GIA/ICMS) para fins de constituição do crédito
tributário.
O STJ determinou a suspensão de todos os processos que tratem da mesma
matéria, inclusive nas instâncias ordinárias e no próprio tribunal. A relatoria é
do ministro Marco Aurélio Bellizze.
Para o tributarista Eduardo Lucas, sócio do Martinelli advogados, a definição
da natureza jurídica da Nota Fiscal Eletrônica em relação à sua capacidade de
produzir efeitos semelhantes aos da GIA/ICMS deve oferecer um
direcionamento importante para os contribuintes, especialmente em um
contexto impulsionado pela reforma tributária, que promete virtualizar todos
os procedimentos contábeis.
A tributarista Anete Mair Maciel Medeiros, do Gaia Silva Gaede Advogados,
também ressalta que o STJ já enfrentou questão similar no âmbito do ISS (Tema
706), quando concluiu que a emissão da nota fiscal eletrônica, por si só, não é
suficiente para a constituição do crédito tributário.
Na ocasião, o entendimento foi de que a NF-e não é documento hábil para
constituir, isoladamente, a obrigação tributária. Para a advogada, a tendência é
que esse raciocínio seja replicado no julgamento do ICMS, sobretudo porque o
precedente do ISS foi expressamente mencionado na decisão de afetação do
Tema 1363, como tema conexo.
Por outro lado, a tributarista diz que há decisões monocráticas de ministros da
Primeira Seção que aplicaram a Súmula 280 do STF, por entenderem que os
acórdãos recorridos estavam fundamentados em legislação estadual, o que
impediria o STJ de analisar o mérito da controvérsia. Segundo ela, embora seja
menos provável, não se pode descartar a aplicação desse entendimento no caso
concreto.
Os recursos tramitam como REsp 2.153.492, Resp 2.153.547 e outros (Tema
1362).